O procedimento anacrônico e inconstitucional do imposto de transmissao causa mortis no estado de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Previde, Renato Maso
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Imposto de transmissão causa mortis, isenção, São Paulo (Estado). Competência tributária, São Paulo (Estado). Princípio da legalidade, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado).
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19591

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