Resolução conama 420/2009 e Lei estadual 13.577/2009 : inconstitucionalidade da "remediação para uso declarado"

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Lutti, José Eduardo Ismael
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama). Brasil. [Constituição (1988)]. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Solo, contaminação, Brasil. Análise do solo, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Poluição, responsabilidade civil, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19593

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