Resolução conama 420/2009 e Lei estadual 13.577/2009 : inconstitucionalidade da "remediação para uso declarado"

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lutti, José Eduardo Ismael
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama). Brasil. [Constituição (1988)]. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Solo, contaminação, Brasil. Análise do solo, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Poluição, responsabilidade civil, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19593

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