Resolução conama 420/2009 e Lei estadual 13.577/2009 : inconstitucionalidade da "remediação para uso declarado"

Bibliographic Details
Main Author:	Lutti, José Eduardo Ismael
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama). Brasil. [Constituição (1988)]. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Solo, contaminação, Brasil. Análise do solo, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Poluição, responsabilidade civil, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19593

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