Resolução conama 420/2009 e Lei estadual 13.577/2009 : inconstitucionalidade da "remediação para uso declarado"

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Lutti, José Eduardo Ismael
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Conselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama). Brasil. [Constituição (1988)]. Reparação do dano (direito ambiental), Brasil. Solo, contaminação, Brasil. Análise do solo, Brasil. Proteção ambiental, Brasil. Política ambiental, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Poluição, responsabilidade civil, Brasil. Degradação ambiental, responsabilidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19593

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