O erro de direito e a nulidade do lançamento tributário

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira Junior, Ananias Ribeiro de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Lançamento tributário, alteração, Brasil. Erro de direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19595

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