Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Meio ambiente, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Licenciamento ambiental, Brasil. Indenização, Brasil. Ação coletiva, Brasil. Direito subjetivo, Brasil. Direito intertemporal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19636

Descripción
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