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TAC, TCA e composição prévia: a reparação do dano e medidas compenatórias no contexto da PNMA

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Degradação ambiental, responsabilidade civil, Brasil.
Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade civil, Brasil.
Proteção ambiental, impostos, Brasil.
Meio ambiente, natureza fiscal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25622
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25622

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