A perda da propriedade pelo descumprimento de sua função socioambiental

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Direito de propriedade, aspectos ambientais, Brasil. Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil. Tutela jurisdicional, aspectos ambientais, Brasil. Degradação ambiental, controle judicial, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. Proprietário, direitos e deveres, Brasil. Propriedade, alienação, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19707

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