A perda da propriedade pelo descumprimento de sua função socioambiental

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Direito de propriedade, aspectos ambientais, Brasil. Função social da propriedade, aspectos constitucionais, Brasil. Tutela jurisdicional, aspectos ambientais, Brasil. Degradação ambiental, controle judicial, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. Proprietário, direitos e deveres, Brasil. Propriedade, alienação, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19707

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