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Chaves, Matias Gabriel Zerbino
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-197252024-05-19T21:22:01Z Da inconstitucionalidade da CIDE Incra: análise do art. 149, §2º, III, a da CF/1988 e do rol nele previsto Filippo, Luciano Gomes Chaves, Matias Gabriel Zerbino Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Brasil) (Incra). Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), jurisprudência. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Contribuição social, jurisprudência, Brasil. 2014-11-20T19:03:51Z 2014-11-20T19:03:51Z 2012-05 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 53-62, maio/jun. 2012. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19725 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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