A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ferreira, Ricardo Rodrigues
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Aposentadoria voluntária, Brasil. Aposentadoria voluntária, aspectos constitucionais, Brasil. Servidor público regido pela CLT, estabilidade, Brasil. Funcionário público, estabilidade, Brasil. Contrato de trabalho, extinção, Brasil. Acumulação de proventos, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19779

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