Da possibilidade de compensação de tributos federais com contribuições previdenciárias: e da ilegalidade e inconstitucionalidade da restrição imposta pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2012
|
| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19958 |
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