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Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dutra, Bruna Martins Amorim
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Legislação penal.
Legislação penal, aspectos constitucionais.
Princípio da proporcionalidade.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20105
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