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Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa

Bibliographic Details
Main Author: Dutra, Bruna Martins Amorim
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2012
Subjects:
Legislação penal.
Legislação penal, aspectos constitucionais.
Princípio da proporcionalidade.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20105
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