Os fundamentos do direito penal e sua relação com a racionalidade legislativa

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Dutra, Bruna Martins Amorim
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2012
Sujets:	Legislação penal. Legislação penal, aspectos constitucionais. Princípio da proporcionalidade.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20105

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