Direito adquirido e eficácia da lei no tempo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Garcia, Sebastião Carlos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Brasil. [Código civil (2002)]. Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Direito público, Brasil. Norma constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20130

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