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Direito adquirido e eficácia da lei no tempo

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Garcia, Sebastião Carlos
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:
Brasil. [Código civil (2002)].
Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil.
Direito intertemporal, Brasil.
Negócio jurídico, Brasil.
Direito público, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20130
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