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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-201302024-04-24T15:36:10Z Direito adquirido e eficácia da lei no tempo Garcia, Sebastião Carlos Brasil. [Código civil (2002)]. Direito adquirido, aspectos constitucionais, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Direito público, Brasil. Norma constitucional, Brasil. 2014-12-01T17:16:31Z 2014-12-01T17:16:31Z 2012-10 Artigo Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 924, p. 217-257, out. 2012. 00349275 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20130 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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