Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica. Incentivo fiscal, Brasil. Imposto estadual, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20287

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