A súmula 410 e a incoerência do STJ: uma tentativa de se atropelar o devido processo legal

Bibliographic Details
Main Author:	Balzano, Felice
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Multa, Brasil. Advogado, poderes e atribuições, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20411

Internet