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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-204112024-05-23T02:21:53Z A súmula 410 e a incoerência do STJ: uma tentativa de se atropelar o devido processo legal Balzano, Felice Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Obrigação de fazer, Brasil. Obrigação negativa, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Multa, Brasil. Advogado, poderes e atribuições, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. 2015-01-13T16:20:44Z 2015-01-13T16:20:44Z 2014-05 Artigo Revista de processo, v. 39, n. 231, p. 255-285, maio 2014. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20411 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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Balzano, Felice
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