A vedação da reformatio in pejus versus as matérias de ordem pública: crítica ao atual entendimento jurisprudencial

Bibliographic Details
Main Authors:	Dahinten, Augusto Franke, Dahinten, Bernardo Franke
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Decisão judicial, revisão, Brasil. Litigante, proteção, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio jurídico, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Renúncia (direito civil), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20486

Description
Description not available.

Similar Items