A aplicação da actio nata no redirecionamento das execuções fiscais e seus reflexos no desenvolvimento e na segurança jurídica

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Folloni, André Parmo, Rocha, Lara Bonemer Azevedo da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2014
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Prazo (direito civil), Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Sociedade comercial, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20674

Descripción
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