Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a Administração Pública

Bibliographic Details
Main Authors:	Clève, Clèmerson Merlin, Honório, Cláudia
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Administração pública, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Eficiência (serviço público), Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2070

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