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As sanções políticas como meio coercitivo de pagamento de tributos e o protesto da CDA: ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 25 da lei 12.767/2012

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Assis Junior, Milton Carmo de
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2013
Assuntos:
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20869