Flexibilidade, stare decisis e o desenvolvimento do anticipatory overruling no direito brasileiro

Bibliographic Details
Main Authors:	Ataíde Junior, Jaldemiro Rodrigues de, Peixoto, Ravi
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, revogação, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20874

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