Por uma teoria dos precedentes obrigatórios conformada dialeticamente ao controle concreto de constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Cunha, Guilherme Cardoso Antunes da, Reis, Mauricio Martins
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2014
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20926

Descripción
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