A incidência da multa de 2% sobre o total de entradas e saídas da falta de apresentação dos arquivos magnéticos

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, André Felix Ricotta de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Multa fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Sanção tributária, crítica e interpretação, São Paulo (Estado). Fiscalização tributária, São Paulo (Estado). Fazenda pública, São Paulo (Estado).
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20929

Internet