O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania

Bibliographic Details
Main Author:	Gioia, Fulvia Helena de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Devido processo legal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Cidadania, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20944

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