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O descumprimento do devido processo legal como causa da insegurança jurídica tributária: uma afronta à cidadania

Détails bibliographiques
Auteur principal: Gioia, Fulvia Helena de
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2014
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20944