"Substituição tributária para frente" no ICMS e capacidade contributiva

Bibliographic Details
Main Author:	Pessôa, Leonel Cesarino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2013
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Capacidade contributiva, Brasil. Substituição tributária, base de cálculo, Brasil. Tributação, base de cálculo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20958

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