Os critérios de aplicação da pena-base no direito penal brasileiro: considerações a partir do julgamento dos embargos infringentes interpostos na APn 470 ("Caso Mensalão")

Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Salo de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Pena. Arbítrio. Discricionariedade. Dogmática jurídica. Sanção penal. Embargos infringentes, julgamento, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20966

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