O caráter pedagógico da reclamação constitucional e a valorização do precedente

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Veiga, Daniel Brajal
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Reclamação (direito constitucional), Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20998

Descripción
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