Recurso especial repetitivo nº 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário indevido

Bibliographic Details
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2014
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Benefício previdenciário, renúncia, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21010

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