Recurso especial repetitivo nº 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário indevido

Detalhes bibliográficos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2014
Assuntos:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil. Recurso especial, Brasil. Recurso (processo civil), Brasil. Benefício previdenciário, renúncia, Brasil. Contribuição previdenciária, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21010

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