Competência adequada

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Braga, Paula Sarno
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Competência territorial, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Prescrição (processo civil), Brasil. Competência internacional, Brasil. Autonomia da vontade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Acesso à justiça, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21013

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