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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-210502025-08-27T17:39:00Z A força das decisões judiciais Oliveira, Pedro Miranda de Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Decisão judicial, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil. 2015-02-12T19:54:38Z 2015-02-12T19:54:38Z 2013-02 Artigo Revista de processo, v. 38, n. 216, p. 13-34, fev. 2013. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21050 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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