A força das decisões judiciais

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, Pedro Miranda de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2013
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Decisão judicial, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21050

Descripción
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