A força das decisões judiciais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, Pedro Miranda de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2013
Sujets:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código de processo civil (1973)]. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência. Decisão judicial, Brasil. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Isonomia constitucional, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21050

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