FGTS: prazo quinquenal: natureza tributária até a Emenda Constitucional nº 8/1977: ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Ricardo Moraes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2009
Materias:	Direito tributário, Brasil. Dívida ativa, cobrança, Brasil. Caixa econômica, Brasil. Legitimidade, Brasil. Prescrição, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2129

Descripción
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