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FGTS: prazo quinquenal: natureza tributária até a Emenda Constitucional nº 8/1977: ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal

Détails bibliographiques
Auteur principal: Silva, Ricardo Moraes
Format: Online
Langue:Português
Publié: Fórum 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2129