As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santos Junior, Rosivaldo Toscano dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jusrisprudência. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jusrisprudência. Juiz, poderes e atribuições, Brasil. Circunstância atenuante. Circunstância agravante. Ilegalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21644

Descripción
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