Cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava: algumas considerações

Bibliographic Details
Main Author:	Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2009
Subjects:	Empregador, cadastro, normas, aspectos constitucionais, Brasil. Competência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Trabalho escravo, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Portaria, crítica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2170

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