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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-21702024-05-20T20:33:08Z Cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava: algumas considerações Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti Empregador, cadastro, normas, aspectos constitucionais, Brasil. Competência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Trabalho escravo, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Portaria, crítica, Brasil. 2009-11-19T17:14:39Z 2009-11-19T17:14:39Z 2009-03 Artigo Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário , v. 5, n. 29, p. 57-73, mar./abr. 2009. 1807-0949 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2170 pt_BR application/pdf Magister
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Cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava: algumas considerações
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