Cadastro de empregadores que exploraram mão-de-obra escrava: algumas considerações

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2009
Materias:	Empregador, cadastro, normas, aspectos constitucionais, Brasil. Competência, doutrinas e controvérsias, Brasil. Trabalho escravo, Brasil. Princípio da inocência, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Portaria, crítica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2170

Descripción
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