Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do art. 462 do CPC

Bibliographic Details
Main Author:	Pinho, Frederico Andrade
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2012
Subjects:	Causa petendi, alteração, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Contraditório, Brasil. Defesa (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Sentença final, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21731

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