Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do art. 462 do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Pinho, Frederico Andrade
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2012
Assuntos:	Causa petendi, alteração, Brasil. Preclusão (processo civil), Brasil. Contraditório, Brasil. Defesa (processo civil), Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Sentença final, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Código de processo civil, projeto de lei, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21731

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