Coisa julgada inconstitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Gelson Amaro de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2010
Subjects:	Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ordenamento jurídico, decisão judicial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/21791

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