Controle de constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Kitahara, Bianca Casale, Araujo, Flávia Möller David
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2012
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil. Reforma judiciária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22122

Descripción
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